HC 1027607 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar a dosimetria de condenação com trânsito em julgado, e por não se identificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: WESLLEY GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
WESLLEY GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar dosimetria penal de condenação com trânsito em julgado
- 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar a dosimetria de condenação com trânsito em julgado, e por não se identificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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