HC 1051572 - DECISAO

HC 1051572 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com elementos concretos (comunicações extraídas de aparelho celular e relatórios de inteligência indicando atuação do paciente como guardador e distribuidor de grande quantidade de entorpecentes em organização criminosa), e porque não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado, afastando-se a aplicação do art. 580 do CPP; questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo quanto à designação de audiência) não foram apreciadas por este Superior Tribunal para evitar supressão...

Parties
Paciente: JOSÉ ADAILTON SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Corréu: SAMUEL COELHO DE OLIVEIRA; Corréu: JOCEONE JOÃO DE BRITO; Investigado: JOSÉ RODRIGUES LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ ADAILTON SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

SAMUEL COELHO DE OLIVEIRA

Corréu

JOCEONE JOÃO DE BRITO

Corréu

JOSÉ RODRIGUES LAURENTINO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão da liberdade ao amparo do art. 580 do CPP por identidade fático-processual
  2. 2 alegação de excesso de prazo pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva vs gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com elementos concretos (comunicações extraídas de aparelho celular e relatórios de inteligência indicando atuação do paciente como guardador e distribuidor de grande quantidade de entorpecentes em organização criminosa), e porque não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado, afastando-se a aplicação do art. 580 do CPP; questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo quanto à designação de audiência) não foram apreciadas por este Superior Tribunal para evitar supressão...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.