HC 1051720 - DECISAO

HC 1051720 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte de suprir instância.

Parties
Paciente: ROMULO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição De Pena, Cálculo De Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Cálculo De Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

ROMULO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Recife/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Legalidade da manutenção de cálculo desatualizado da pena e indeferimento da progressão de regime apesar de remição reconhecida
  3. 3 Pedido de retificação de cálculo e progressão provisória ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte de suprir instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.