HC 1050546 - DECISAO

HC 1050546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso legalmente previsto após trânsito em julgado, o que não é admitido salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o Tribunal de origem indeferiu corretamente a revisão criminal por não preencher as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e porque a condenação está amparada em provas (quantidade de drogas, dinheiro apreendido, fuga e local conhecido por tráfico).

Parties
Paciente: ARQUIMEDES SOUZA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Crimes De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Crimes De Trânsito

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES SOUZA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de gravação de body cam e falta de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso legalmente previsto após trânsito em julgado, o que não é admitido salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o Tribunal de origem indeferiu corretamente a revisão criminal por não preencher as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e porque a condenação está amparada em provas (quantidade de drogas, dinheiro apreendido, fuga e local conhecido por tráfico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.