HC 1038420 - ACORDAO

HC 1038420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS; Órgão Recorrido: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Regime Prisional, Indulto Natalino, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Regime Prisional Indulto Natalino Flagrante Ilegalidade Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS

Agravante

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus (e-STJ fls. 86/88)