HC 1051871 - DECISAO

HC 1051871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui uso indevido do writ como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, situação em que o STJ, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, não admite o processamento do habeas corpus para rever matéria que deve ser objeto de revisão própria ou recursos nas instâncias competentes.

Parties
Paciente: GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Réu, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Réu Nulidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 competência e limites do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui uso indevido do writ como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, situação em que o STJ, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, não admite o processamento do habeas corpus para rever matéria que deve ser objeto de revisão própria ou recursos nas instâncias competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.