HC 1052643 - DECISAO

HC 1052643 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEVERSON ANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

GEVERSON ANDRE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.