HC 1051638 - DECISAO

HC 1051638 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, pois o relator apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (sucessividade de atos agressivos, risco à integridade da vítima, indícios de arma de fogo e comportamento que justificam a preservação da ordem pública), razão pela qual não se supera o óbice da Súmula n. 691 do STF e a petição inicial teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Em Exame De Admissibilidade No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (liminar negada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal (violência Doméstica) Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Em Exame De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP e na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, pois o relator apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (sucessividade de atos agressivos, risco à integridade da vítima, indícios de arma de fogo e comportamento que justificam a preservação da ordem pública), razão pela qual não se supera o óbice da Súmula n. 691 do STF e a petição inicial teve a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (liminar negada)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.