HC 1023800 - DECISAO

HC 1023800 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do agravante, essa sentença constitui novo título que justifica a custódia cautelar, implicando a perda do objeto do habeas corpus impugnado; portanto o agravo regimental é prejudicado, cabendo eventual impugnação dos fundamentos da sentença por via própria.

Parties
Agravante: HERNANI TEIXEIRA DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Transtornos Mentais, Medidas Cautelares, Lei 10.216/2001, Resolução 487/2023 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Transtornos Mentais Medidas Cautelares Lei 10.216/2001 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERNANI TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva torna o habeas corpus prejudicado
  2. 2 Se a alegação de transtornos mentais do paciente justifica a aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do agravante, essa sentença constitui novo título que justifica a custódia cautelar, implicando a perda do objeto do habeas corpus impugnado; portanto o agravo regimental é prejudicado, cabendo eventual impugnação dos fundamentos da sentença por via própria.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.