HC 1031863 - DECISAO

HC 1031863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação idônea e lastro fático suficiente (modus operandi, vítimas idosas, caráter itinerante do grupo, corréus presos/foragidos, indícios de autoria e risco de reiteração) para justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, sendo vedado ao habeas corpus promover revolvimento do conjunto fático-probatório que deve ser apreciado em recurso próprio.

Parties
Paciente: DENNIS LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

DENNIS LIMA DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da decretação superveniente de prisão preventiva em apelação
  3. 3 exigência de contemporaneidade e fato novo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação idônea e lastro fático suficiente (modus operandi, vítimas idosas, caráter itinerante do grupo, corréus presos/foragidos, indícios de autoria e risco de reiteração) para justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, sendo vedado ao habeas corpus promover revolvimento do conjunto fático-probatório que deve ser apreciado em recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 253-256)
  • Não conhecimento do habeas corpus