HC 1052250 - DECISAO

HC 1052250 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BIANCA VILARINDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.343/2006 Art. 33 E Art. 40, IV
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Lei N. 11.343/2006 Art. 33 E Art. 40, IV

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Parties

BIANCA VILARINDO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de amamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF quanto à improcedência de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 princípios da proporcionalidade e homogeneidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.