HC 1051779 - DECISAO

HC 1051779 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ que substitua nova revisão criminal sem inauguração de competência originária desta Corte; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAYLON NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MAYLON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar apenas seus próprios julgados
  3. 3 Pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado e consequente alteração do regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ que substitua nova revisão criminal sem inauguração de competência originária desta Corte; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.