HC 1052142 - DECISAO

HC 1052142 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugna decisão que apenas indeferiu liminar proferida por relator em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; inexistindo tais circunstâncias nos autos e estando o mérito do writ pendente no Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ORLANDO FAGNER RAMOS GABRIEL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO FAGNER RAMOS GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator em HC originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugna decisão que apenas indeferiu liminar proferida por relator em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; inexistindo tais circunstâncias nos autos e estando o mérito do writ pendente no Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.