RHC 226158 - DECISAO

RHC 226158 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o acusado, beneficiado por liberdade provisória, deixou de manter seu endereço atualizado e não foi localizado para citação, havendo mandado de prisão em aberto e condição de foragido; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e mostrando-se insuficientes as medidas do art. 319, a prisão cautelar é necessária e proporcional para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, não sendo obstada pelo princípio da presunção de inocência.

Parties
Impetrante: DINAMON DA HORA DAS VIRGENS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 366 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Citação Por Edital +4 more

Case Brief

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Parties

DINAMON DA HORA DAS VIRGENS

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva em razão de não atualização de endereço e decretação de prisão por foragido
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência do art. 366 do CPP e suspensão do processo por citação por edital

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o acusado, beneficiado por liberdade provisória, deixou de manter seu endereço atualizado e não foi localizado para citação, havendo mandado de prisão em aberto e condição de foragido; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e mostrando-se insuficientes as medidas do art. 319, a prisão cautelar é necessária e proporcional para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, não sendo obstada pelo princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.