RHC 219154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suceder a revisão criminal após o trânsito em julgado na ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder verificável de plano, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manter a sentença.

Parties
Paciente/agravante: JEAN KELVIN GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas

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Parties

JEAN KELVIN GARCIA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente após o trânsito em julgado, para revisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suceder a revisão criminal após o trânsito em julgado na ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder verificável de plano, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manter a sentença.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa.