HC 1052274 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por não se verificar situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; por isso a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acesso a Dados De Aparelhos Apreendidos, Cadeia De Custódia, Perícia Defensiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 necessidade de acesso integral a dados extraídos de aparelhos apreendidos para defesa
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exaustão da jurisdição originária
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por não se verificar situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem; por isso a liminar é indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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