HC 1052410 - DECISAO

HC 1052410 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES GONCALVES RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Segredo De Justiça, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Segredo De Justiça Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GUILHERME BORGES GONCALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.