HC 1052473 - DECISAO

HC 1052473 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; consequentemente, indeferida liminarmente a ordem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE OLIVEIRA SILVA; Órgão Cujodecisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF

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Parties

JOSE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Cujodecisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; consequentemente, indeferida liminarmente a ordem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.