HC 1051723 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, porque os fundamentos relativos à prisão domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ISABELA VITÓRIA MEIRELES CRUZ ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe Lactante, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ISABELA VITÓRIA MEIRELES CRUZ ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de prisão domiciliar para mãe lactante
- 2 conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada na origem pela Corte Superior
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, porque os fundamentos relativos à prisão domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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