HC 1045646 - DECISAO

HC 1045646 - DECISAO

Houve bis in idem na dosimetria: o motivo torpe foi utilizado tanto para qualificar o homicídio (art. 121, §2º, I, CP) quanto para agravar a pena na segunda fase (art. 61, II, a, CP), o que configura ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é admissível concedê-lo de ofício para corrigir essa ilegalidade, afastando-se a agravante do art. 61, II, a, e redesdobrando a pena para 18 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR LUCAS DO CARMO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: ÉDER MATHIAS BOKSCOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Reconsideração Monocrática No STJ
Outcome
Habeas corpus concedido em parte: afastada a agravante do art. 61, II, a, do Código Penal; pena ajustada para 18 anos e 8 meses de reclusão; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Soberania Dos Veredictos, Aggravantes, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Bis in Idem Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR LUCAS DO CARMO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

ÉDER MATHIAS BOKSCOR

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Reconsideração Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria por utilização do motivo torpe como qualificadora e agravante
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio para corrigir ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria: o motivo torpe foi utilizado tanto para qualificar o homicídio (art. 121, §2º, I, CP) quanto para agravar a pena na segunda fase (art. 61, II, a, CP), o que configura ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é admissível concedê-lo de ofício para corrigir essa ilegalidade, afastando-se a agravante do art. 61, II, a, e redesdobrando a pena para 18 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte: afastada a agravante do art. 61, II, a, do Código Penal; pena ajustada para 18 anos e 8 meses de reclusão; demais pontos mantidos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus, em parte
  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, a, do Código Penal