HC 1052268 - DECISAO

HC 1052268 - DECISAO

Embora a segregação cautelar estivesse fundamentada, o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há indícios de vínculo com organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida (38,55 g de crack, 23,77 g de cocaína e 1,85 g de maconha) não é exorbitante, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva pode ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com previsão de decretação da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE MARTIN PAULETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS FELIPE MARTIN PAULETTI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar estivesse fundamentada, o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há indícios de vínculo com organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida (38,55 g de crack, 23,77 g de cocaína e 1,85 g de maconha) não é exorbitante, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva pode ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com previsão de decretação da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu.