HC 1051880 - DECISAO

HC 1051880 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria própria de recurso, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer indícios suficientes para pronúncia, amparada em provas judicializadas e em elementos investigativos admitidos pelo art. 155 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser repelido por habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA SANTOS; Paciente: HELIEZER GABRIEL DE MEDEIROS; Paciente: JOAO CARLOS APARICIO; Paciente: JULIAO DA SILVA RAMOS NETO; Paciente: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DUTRA; Paciente: LUIS DAVID AMARAL DE SOUZA; Paciente: WILLIAM GALHANO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5112986-46.2020.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Devido Processo Legal, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Art. 414 Do CPP Devido Processo Legal +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA SANTOS

Paciente

HELIEZER GABRIEL DE MEDEIROS

Paciente

JOAO CARLOS APARICIO

Paciente

JULIAO DA SILVA RAMOS NETO

Paciente

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DUTRA

Paciente

LUIS DAVID AMARAL DE SOUZA

Paciente

WILLIAM GALHANO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5112986-46.2020.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 uso de elementos do inquérito policial na fase de pronúncia (art. 155 do CPP)
  3. 3 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria própria de recurso, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer indícios suficientes para pronúncia, amparada em provas judicializadas e em elementos investigativos admitidos pelo art. 155 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser repelido por habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se