HC 1053099 - DECISAO

HC 1053099 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio para submissão ao colegiado, razão pela qual a Corte Superior indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FERNANDO TELES DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2359369-41.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (instância Superior)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM PPL, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
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Parties

FERNANDO TELES DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2359369-41.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Direito à remição de pena por aprovação no ENEM PPL (mérito não apreciado por ausência de exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio para submissão ao colegiado, razão pela qual a Corte Superior indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal