HC 1049067 - DECISAO

HC 1049067 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; por essa razão indeferiu-se liminarmente o pedido e recomendou-se o envio dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DO NASCIMENTO PEREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juiz De Primeiro Grau Liminar

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Parties

CAIO CESAR DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; por essa razão indeferiu-se liminarmente o pedido e recomendou-se o envio dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes
  • Cientificar o Ministério Público Federal