HC 1052582 - DECISAO

HC 1052582 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa deixou de juntar aos autos o inteiro teor do acórdão/decreto que decretou a prisão preventiva, ausência que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento do writ e não se admitindo seu uso como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VILTON PEREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0007519-76.2025.8.27.27/00/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VILTON PEREIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0007519-76.2025.8.27.27/00/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa deixou de juntar aos autos o inteiro teor do acórdão/decreto que decretou a prisão preventiva, ausência que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento do writ e não se admitindo seu uso como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.