HC 1051505 - DECISAO

HC 1051505 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente, porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial (e agravo) contra o mesmo ato, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; na ausência de flagrante ilegalidade, não cabe substituir o recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Simultaneidade Com Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por simultaneidade com recurso próprio (violação ao princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Simultaneidade Com Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Agravamento da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 Manutenção do regime semiaberto sem fundamentação idônea
  3. 3 Impetração concomitante de habeas corpus com recurso especial e agravo contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente, porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial (e agravo) contra o mesmo ato, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; na ausência de flagrante ilegalidade, não cabe substituir o recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por simultaneidade com recurso próprio (violação ao princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.