HC 1043359 - DECISAO

HC 1043359 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e visa, na prática, a revisão criminal de acórdão prolatado por instância estadual; tal uso do writ subverte o sistema de competências constitucionais, sendo vedado ao STJ conhecer de revisão criminal de julgados alheios, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada, razão pela qual o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON PIMMEL BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Adulteração De Sinal De Veículo, Prova De Autoria, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Adulteração De Sinal De Veículo Prova De Autoria Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON PIMMEL BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas quanto ao conhecimento da irregularidade do veículo pelo paciente
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal de julgados alheios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e visa, na prática, a revisão criminal de acórdão prolatado por instância estadual; tal uso do writ subverte o sistema de competências constitucionais, sendo vedado ao STJ conhecer de revisão criminal de julgados alheios, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada, razão pela qual o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se