HC 1051118 - DECISAO

HC 1051118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para a espécie contra decisões estaduais e não foram identificados elementos que enquadrem o caso nas exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade ou decisão teratológica).

Parties
Paciente: MARCELO JORGE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Súmula 691

Case Brief

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Parties

MARCELO JORGE PEREIRA DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de instância estadual
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para a espécie contra decisões estaduais e não foram identificados elementos que enquadrem o caso nas exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade ou decisão teratológica).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.