HC 1043722 - DECISAO

HC 1043722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal que não é processável no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado; além disso, não há nos autos flagrante ilegalidade ou menção a confissão que justifique reexame de fatos e provas, e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Luan Duarte Gonçalves; Paciente: Welisson Tavares de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância +1 more

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Parties

Luan Duarte Gonçalves

Paciente

Welisson Tavares de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal que não é processável no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado; além disso, não há nos autos flagrante ilegalidade ou menção a confissão que justifique reexame de fatos e provas, e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.