HC 1052423 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial — a cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva — o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e o habeas corpus não admite dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução inadequada do habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial — a cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva — o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e o habeas corpus não admite dilação probatória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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