HC 1042650 - DECISAO

HC 1042650 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito houve ausência de constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois esta foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do descumprimento de medidas cautelares, não sendo incompatível com o regime semiaberto enquanto persistirem os fundamentos da custódia cautelar; orientou-se a verificação da compatibilização do estabelecimento prisional com o regime semiaberto imposto.

Parties
Paciente: LINDOMAR RODRIGUES CAITANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e orientação ao juízo a quo para certificar a compatibilização do estabelecimento prisional com o regime imposto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Compatibilização De Estabelecimento Prisional Com Regime Imposto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES CAITANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que manteve a prisão preventiva após sentença condenatória carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para assegurar a aplicação da lei penal enquanto a defesa recorre

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito houve ausência de constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois esta foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do descumprimento de medidas cautelares, não sendo incompatível com o regime semiaberto enquanto persistirem os fundamentos da custódia cautelar; orientou-se a verificação da compatibilização do estabelecimento prisional com o regime semiaberto imposto.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e orientação ao juízo a quo para certificar a compatibilização do estabelecimento prisional com o regime imposto.

Orders

  • Não conhecer do mandamus (habeas corpus)
  • Orientar ao Juízo a quo que se certifique acerca da compatibilização do estabelecimento prisional em que o sentenciado se encontra com o regime semiaberto imposto