HC 1052324 - DECISAO

HC 1052324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, nessa medida, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Acusado (art. 226 Do Cpp), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma (art. 157 §2º a, I)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Acusado (art. 226 Do Cpp) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Causa De Aumento Por Emprego De Arma (art. 157 §2º A, I)

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Parties

VICTOR VIRGINIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas da autoria
  3. 3 ausência de prova material do emprego de arma de fogo e afastamento da causa de aumento do art. 157 §2º-A, I

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, nessa medida, seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se