HC 1052164 - DECISAO

HC 1052164 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: AGAGIANE PACIFICO DE AVILA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.454261-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Vs Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Violação De Domicílio, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Princípio Da Correlação, Unirrecorribilidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Writ Vs Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Violação De Domicílio Ameaça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGAGIANE PACIFICO DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.454261-9/001)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da condenação pelo crime de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.