HC 1051624 - DECISAO

HC 1051624 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado e por configurar, na prática, tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada, o writ não deve ser conhecido; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode examinar a questão sem incorrer em supressão de instância. Com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KEVIN SOARES DA HORA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

KEVIN SOARES DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de manifesta ilegalidade quanto à nulidade do reconhecimento pessoal e possibilidade de exame imediato pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado e por configurar, na prática, tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada, o writ não deve ser conhecido; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode examinar a questão sem incorrer em supressão de instância. Com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se