HC 1052135 - DECISAO

HC 1052135 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto preventivo, decisão de pronúncia e eventuais decisões sobre prisão domiciliar), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAYLAYNE DOS SANTOS ANDRADE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a, I, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 312 Do CPP Art. 318 A, I, Do CPP

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Parties

KAYLAYNE DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto preventivo, decisão de pronúncia e eventuais decisões sobre prisão domiciliar), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.