HC 1052794 - DECISAO

HC 1052794 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verifica, na inicial, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; ademais, ficou registrado no acórdão recorrido que o ingresso na residência ocorreu após autorização por escrito do réu.

Parties
Paciente: JULIO ALEXANDER RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5011994-84.2022.8.21.0073/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Ingresso Forçado No Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Ingresso Forçado No Domicílio Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JULIO ALEXANDER RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5011994-84.2022.8.21.0073/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verifica, na inicial, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; ademais, ficou registrado no acórdão recorrido que o ingresso na residência ocorreu após autorização por escrito do réu.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.