HC 1044510 - ACORDAO

HC 1044510 - ACORDAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de Justiça fundou sua decisão em elementos convergentes (uso do imóvel como "fumódromo", responsabilidade do agravante, apreensões e depoimentos) e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via eleita; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Parties
Agravante: EMERSON NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Readequação Típica, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Readequação Típica Revolvimento De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMERSON NUNES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscutir fatos e provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e vedação em habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de Justiça fundou sua decisão em elementos convergentes (uso do imóvel como "fumódromo", responsabilidade do agravante, apreensões e depoimentos) e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via eleita; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental