HC 1015867 - ACORDAO

HC 1015867 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou-se a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem na condenação por associação para o tráfico, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARTINEZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concessão De Ofício, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Concessão De Ofício +1 more

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Parties

CLAUDIA MARTINEZ MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou-se a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem na condenação por associação para o tráfico, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.