HC 1042612 - ACORDAO

HC 1042612 - ACORDAO

Não houve fundada suspeita suficiente para a busca pessoal quando esta se baseou apenas no nervosismo da agravada e de seu irmão; ausente justa causa anterior, o ingresso domiciliar é ilícito mesmo diante de suposto consentimento verbal, razão pela qual as provas derivadas são ilícitas e a soltura da agravada foi mantida; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravada: Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu de ofício a ilicitude da busca pessoal e da busca domiciliar e determinou a soltura da agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Larissa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal ante o mero nervosismo
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem justa causa prévia
  3. 3 Suficiência do consentimento verbal do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não houve fundada suspeita suficiente para a busca pessoal quando esta se baseou apenas no nervosismo da agravada e de seu irmão; ausente justa causa anterior, o ingresso domiciliar é ilícito mesmo diante de suposto consentimento verbal, razão pela qual as provas derivadas são ilícitas e a soltura da agravada foi mantida; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu de ofício a ilicitude da busca pessoal e da busca domiciliar e determinou a soltura da agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e da busca domiciliar realizadas nos autos