HC 1037348 - ACORDAO

HC 1037348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada atuou dentro dos limites do controle de legalidade ao aplicar de ofício a diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza afastar o redutor; modulou-se a fração sem bis in idem e fixou-se o regime inicial semiaberto diante da fundamentação genérica que justificara o regime fechado na origem, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos em razão do quantum da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Quantidade De Droga, Bis in Idem, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso isolado da quantidade de droga para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada atuou dentro dos limites do controle de legalidade ao aplicar de ofício a diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza afastar o redutor; modulou-se a fração sem bis in idem e fixou-se o regime inicial semiaberto diante da fundamentação genérica que justificara o regime fechado na origem, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos em razão do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6