HC 1051615 - DECISAO

HC 1051615 - DECISAO

Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem não é cabível nesta Corte, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não havendo tais elementos, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CASSIO FERRETE SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

CASSIO FERRETE SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem não é cabível nesta Corte, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não havendo tais elementos, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.