HC 1050778 - DECISAO

HC 1050778 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão a quo, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da ilegalidade, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX NIENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX NIENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão a quo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão a quo, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da ilegalidade, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se