HC 1050043 - DECISAO

HC 1050043 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual o STJ não pode analisar o writ.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito Negativo De Competência, Competência, Duração Razoável Do Processo, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Conflito Negativo De Competência Competência Duração Razoável Do Processo Unificação De Penas +2 more

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Parties

ALISSON HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra ato de autoridade que não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 alegado excesso de prazo na apreciação do conflito negativo de competência pelo STJ
  3. 3 manutenção da prisão do paciente por ausência de definição de juízo competente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual o STJ não pode analisar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.