HC 1051672 - DECISAO

HC 1051672 - DECISAO

A pretensão de concessão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Liminar, Supressão De Instância, Teratologia
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Parties

GILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação desta Corte
  3. 3 alegada inércia do juízo de execução em cumprimento de determinações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e possível violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal