HC 1050891 - DECISAO

HC 1050891 - DECISAO

Apretura: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus que impugna o indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVANILSON PIMENTEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILSON PIMENTEL DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Apretura: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus que impugna o indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.