HC 1051278 - DECISAO

HC 1051278 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há comprovação de provocação prévia do Tribunal estadual; nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer do tema, de modo que se indefere liminarmente a petição inicial para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juíz de Direito do Juízo Militar (5ª AJME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alínea "c", Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, Inciso I, Alínea "c" Supressão De Instância

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Impetrante

Juíz de Direito do Juízo Militar (5ª AJME)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento originário de habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia provocação do Tribunal estadual antes do exame pelo STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por incompetência de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há comprovação de provocação prévia do Tribunal estadual; nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer do tema, de modo que se indefere liminarmente a petição inicial para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.