HC 1051127 - DECISAO

HC 1051127 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na existência de elementos concretos nos autos — notadamente anotações criminais anteriores do paciente e o fundado receio de reiteração delitiva — que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON DOUGLAS APARECIDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência E Antecedentes Criminais

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Parties

JEFERSON DOUGLAS APARECIDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na existência de elementos concretos nos autos — notadamente anotações criminais anteriores do paciente e o fundado receio de reiteração delitiva — que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.