HC 1050059 - DECISAO

HC 1050059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a questão relativa ao art. 226 do CPP e ao Tema n. 1.258 do STJ não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, caracterizando supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando tramita recurso especial sobre o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possível contaminação de reconhecimentos pessoais realizados por meio de fotografias e admissibilidade de provas subsequentes
  3. 3 Conhecimento de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a questão relativa ao art. 226 do CPP e ao Tema n. 1.258 do STJ não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, caracterizando supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.