RHC 227041 - DECISAO

RHC 227041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque faltam documentos essenciais (cópia do decreto prisional e do auto de prisão em flagrante), o que impede o exame das alegações substanciais; cabendo à defesa o ônus de anexar tais peças, não sendo possível analisar o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: SUELEN GARCIAS IZAGUIRRY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

SUELEN GARCIAS IZAGUIRRY

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decreto prisional e auto de prisão em flagrante) que impede o exame do mérito do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o recurso com peças necessárias
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em situações de mães de menores, não analisada por falta de instrução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque faltam documentos essenciais (cópia do decreto prisional e do auto de prisão em flagrante), o que impede o exame das alegações substanciais; cabendo à defesa o ônus de anexar tais peças, não sendo possível analisar o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.