HC 1051007 - DECISAO

HC 1051007 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não possui competência para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual sem o prévio esgotamento das vias recursais na instância de origem, e nos autos não se comprovou qualquer das exceções que autorizariam conhecimento precoce (flagrant ilegalidade, teratologia ou abuso).

Parties
Paciente: LAERCIO ISIDORO DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Ao STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tjpe)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prescrição, Regime Prisional, Esgotamento Da Instância, Súmula 691, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prescrição Regime Prisional Esgotamento Da Instância +2 more

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Parties

LAERCIO ISIDORO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Ao STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tjpe)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 existência de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não possui competência para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual sem o prévio esgotamento das vias recursais na instância de origem, e nos autos não se comprovou qualquer das exceções que autorizariam conhecimento precoce (flagrant ilegalidade, teratologia ou abuso).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.